- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item506 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto de 17 de novembro pelo qual participa não se ter intentado querela alguma no mês de outubro por abuso de liberdade de imprensa no distrito daquela Relação"
- Item507 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ausente Custódio Marques Sampaio"
- Item508 - "Ao Ministro da Justiça acerca da ação judicial contra José Ferreira Pinto Bastos sobre a extinção da servidão do esteiro ou vala que passa pela sua Quinta da Foja"
- Item509 - "Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo pelos homicídios cometidos no concelho de Monsaraz"
- Item510 - "Ao Ministro da Justiça com a cópia dos ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa e da Procuradoria Geral da Coroa sobre as dúvidas que ocorriam àquele a respeito da competência dos termos do processo para a aplicação da pena imposta na lei de 18 de agosto de 1848 aos juízes que recusarem os lugares deixando de tomar posse"
- Item511 - "Ao Ministro do Reino acerca de ser abonado a Joaquim Gregório da Silva Rato o ordenado por inteiro no mês de setembro"
- Item512 - "Ao Ministro da Justiça participando-lhe ter remetido ao procurador régio da Relação dos Açores os mandados de captura do ex-delegado do Tesouro naquele distrito, Manuel Pinto de Araújo, e ordenando-lhe que findo o prazo faça proceder contra ele como ausente"
- Item513 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação dos Açores e mais papéis acerca da correspondência entre o governador civil do Faial e o agente do Ministério Público da mesma comarca sobre a suspensão de um processo-crime por injúrias cometidas por Sebastião de Arriaga Brum da Silveira"
- Item514 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Aldeia Galega do Ribatejo contra o padre Vicente José Pinheiro, ex-capelão da igreja de Nossa Senhora da Atalaia"
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