- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item354 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 8 do corrente á cerca de não haver processo algum por abuzo de Imprença, no mez de Julho ultimo"
- Item355 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 17 de Julho ultimo com o documento que o acompanhou ácerca de não ter sido applicada a comutação da pena ao réo João Pereira Bethencourt por se não vereficar a identidade de pessoa"
- Item356 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"
- Item357 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"
- Item358 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"
- Item359 - "Ao Ministro da Justiça com a Relação dos reos condemnados degredo na Relação de Lisboa em o mez de Julho de 1843"
- Item360 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da inhabilidade e negligencia com que se houve o Magistrado do Ministerio Publico na Commarca d'Angola, Pedro de Torres Ribeiro, no processo formado pelo trafico de Escravatura feito pela sumaca Brasileira = Vencedora Feliz ="
- Item361 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o Gerrelheiro = Alvalade ="
- Item362 - "Ao Ministro da Justiça, com os Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministério Publico, do Procurador Regio do Porto"
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