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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/09/219
Title
"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
Date(s)
- 1849-02-12 (Creation)
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que foi prestada no Supremo Tribunal de Justiça querela pública contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão, pela ausência do serviço nos últimos quinze dias do mês de agosto de 1848 e pela partida para a vila de Estarreja sem licença régia, e remete a certidão do acórdão de 9 e 10 de fevereiro de 1849 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
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Note
f. 87v a 88
n.º 56