- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item215 - "Ao Ministro da Justiça acerca de se ter ausentado da comarca de Moimenta da Beira o bacharel Sebastião António Peixoto, delegado do Procurador Régio da mesma comarca, logo que tomara posse sem licença régia"
- Item216 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel"
- Item217 - "Ao Ministro da Justiça acerca dos graves danos que resultam à administração da justiça na comarca de Reguengos pela falta de juiz de direito proprietário"
- Item218 - "Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de um magistrado para se ocupar exclusivamente da inspeção e direção superior do Ministério Público"
- Item219 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Item220 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa geral de todas as causas que ficaram pendentes na conclusão no fim do 4.º trimestre do ano de 1848 nos diversos juízos civis e criminais de 1.ª instância no distrito da Relação de Lisboa"
- Item221 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que ficaram pendentes na conclusão no fim do 4.º trimestre de 1848 no Tribunal da Relação de Lisboa"
- Item222 - "Ao Ministro da Justiça, acerca da posse conferida ao bacharel Mateus de Sousa Fino, do lugar de delegado da comarca de Reguengos"
- Item223 - "Ao Ministro da Justiça acerca da dúvida proposta pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, se para se dar busca em casa de um súbdito espanhol, onde se acoitam malfeitores pronunciados, se faz precisa a autorização do cônsul respetivo"
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