Item 290 - "Ao ministro da Justiça acerca da arrecadação da herança jacente de José Aires da Cruz, a que se procede no juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 13 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Arouca, em que este, expondo que se está a proceder à arrecadação da herança jacente de José Aires da Cruz, falecido no Rio de Janeiro, solicita que seja anunciado em três números do Diário do Governo que naquele juízo correm éditos chamando os herdeiros interessados naquela herança. O Procurador-Geral refere que o modo de se efetuarem nos periódicos os anúncios necessários às execuções fiscais não pode ser aplicada a esta situação de arrecadação de heranças jacentes e que, neste caso, a lei não exige os anúncios nas "folhas públicas".