Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 27 de fevereiro de 1839, relativa a "não se proceder executivamente até nova resolução, pelas divisas relaxadas ao poder judiciário, provenientes de foros, que os respetivos enfiteutas consideram extintos em virtude da disposição do decreto de 13 de agosto de 1832, sem que esta providência se julgue extensiva àquelas que estão em atual e não duvidosa cobrança".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas do governador geral de Moçambique a respeito do aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a interpretação de um contrato de aforamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a concessão de um aforamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre o governo reivindicar o domínio útil do Ilhéu do Rei, na Guiné, sendo que os herdeiros e representantes do antigo enfiteuta o abandonaram e deixaram de pagar os respetivos foros.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do aforamento feito em janeiro de 1897 pela Câmara Municipal de Lourenço Marques ao empregado do comércio Jacob Fernandes, de um terreno, cujo domínio útil foi posteriormente vendido pelo foreiro a Johanes Bang, o qual pretende que a comissão municipal lhe faça a remição do foro. Nessa ocasião, verificou-se que o terreno aforado não pertencia à Câmara Municipal, mas sim ao Estado.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que o bacharel Eduardo dos Santos, pediu o aforamento de uns terrenos em Goa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os autos originais de petição de Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro sobre um prazo pertencente à capela instituída por João Lourenço Tição, para que os apresente na mesma Relação.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do delegado da 1.ª vara da mesma cidade para diligenciar a aposição e remessa dos autos de execução contra José Rodrigues da Silva Gomes e Francisco José Rodrigues, rendeiros da Baliagem de Leça, remetidos, em 14 de junho de 1831, pelo escrivão da extinta comarca do Porto ao distribuidor dos agravos e apelações da Casa da Suplicação.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, contendo a nota da ação proposta por Joaquina Cândida de Alpoim Leite Peixoto contra a Fazenda Pública sobre o foro ou censo do Casal das Covas e Campo da Ressada à Comenda do Mosteiro de Souto, no julgado de Guimarães, e pedindo o envio da certidão do tombo da mesma comenda.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 15 de maio de 1838 acerca do procedimento contra o egresso do extinto Convento dos Carmelitas Descalços do lugar do Ílhavo, António de São Bernardo, por ter passado um recibo falso de pagamento de foros pertencentes ao mesmo convento e, naquela data, à Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da arrematação como alodiais de uns prédios foreiros à Mitra do Porto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.