"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1844 sobre requerimento do Administrador do Concelho d'Arronches, que deu origem á Portaria do mesmo Ministerio de 5 de Agosto de 1841, contra a qual requerem o dito Administrador, e os de Monforte, Souzel e Veiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/025
• Doc. simples
• 1845 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1844, ácerca do requerimento de Antonio Caetano Coelho Campos, queixando-se do Conselho de Districto de Vizeu por ter approvado o orçamento da Camara Municipal da mesma Cidade pertencente a 1844 a 1845 e classificou outras despezas desnecessarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/002
• Doc. simples
• 1845 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/177
• Doc. simples
• 1844 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1841, á cerca das representaçoens da Camara dissolvida do Concelho de Castro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/190
• Doc. simples
• 1845 janeiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1844, sobre conceder-se licença para [ser] accionado o Administrador do Concelho de Cabeço de Vide"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/185
• Doc. simples
• 1844 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Doc. simples
• 1844 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de novembro de 1844, ácerca da Camara Municipal do Concelho de Villa Velha de Rodão pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem que se achão estabelecidas sobre o Tejo nos limites da dita Cilla, e a de Niza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/124
• Doc. simples
• 1844 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
• Doc. simples
• 1844 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/062
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/067
• Doc. simples
• 1844 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/054
• Doc. simples
• 1844 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Domingos Martins, e Outros do Concelho de Vagos, pedindo a revogação da Postura da respectiva Camara, sobre apanhar caruma nos seos proprios Pinhaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/031
• Doc. simples
• 1844 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/023
• Doc. simples
• 1844 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República