Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1846, em que expõe que no julgado de Alhos Vedros, comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, não há agente do Ministério Público nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário, e propõe, como melhor meio de prover à administração da justiça, a supressão do mesmo julgado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da presidência do Tribunal da Relação de Luanda ao Governo, para que por portaria explicativa ou outro meio consentâneo, determine que para remessa dos processos de uma para outra Relação na hipótese do artigo 1043, do código do processo civil, se faça prévia intimação às partes do acordão em conferencia, que ordenar a remessa, e se interpretem os artigos 10 e 11 da tabelas dos emolumentos e salários judiciais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca das dúvidas do juiz da comarca de Alcácer do Sal quanto à competência do julgamento dos processos pertencentes à nova comarca de Grândola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre diferentes dúvidas dos juízes de direito das comarcas de Mirandela e Vouzela relacionadas com a nova circunscrição judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado de Sesimbra. Refere não encontrar elementos para ser mandado instaurar processo contra os magistrados judicial e do Ministério Público ou outro qualquer empregado do juízo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Refere que o juiz de direito de Quelimane "não pode dirigir-se ao Governo perguntando a maneira pela qual há de dar execução às leis no julgamento dos processos, nem o Governo tem de dirigir o julgador", porque pertencem a poderes distintos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 24 de outubro de 1845, em que participa que "foi tirado à justiça", no dia 2 do mesmo mês, um preso que vinha do julgado de Cambra para a cadeia daquela vila, expõe o estado de inquietação em que se encontra o concelho de Paiva, onde é difícil pronunciar um criminoso, por haver lá quem os proteja, e propõe que seja destacada para lá uma força militar "que animaria os bons a indigitar os criminosos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

A consulta pretende esclarecer se, pelo facto de o bacharel Narciso Cunha ser clérigo de ordens sacras, pode, ou não, exercer as funções de juiz secular.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a impossibilidade de progressão da execução fiscal promovida, no juízo de direito da comarca de Faro, contra o antigo contador da Fazenda, José Coelho de Carvalho, devido aos impedimentos do juiz de direito e substitutos, propondo que se tome uma medida que atenda à administração de justiça, na falta destes.