"Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/111
• Documento simples
• 1837 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/071
• Documento simples
• 1837 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/073
• Documento simples
• 1837 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Ferreira sobre queixa do Juiz Eleito da Freguesia d'Assumar José da Fonseca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/078
• Documento simples
• 1837 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/044
• Documento simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/045
• Documento simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/056
• Documento simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/043
• Documento simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/057
• Documento simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/020
• Documento simples
• 1837 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/024
• Documento simples
• 1837 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/036
• Documento simples
• 1837 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/039
• Documento simples
• 1837 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/006
• Documento simples
• 1837 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/012
• Documento simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/016
• Documento simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Documento simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/015
• Documento simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Documento simples
• 1859 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República