"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/291
• Documento simples
• 1838 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/260
• Documento simples
• 1838 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/262
• Documento simples
• 1838 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/265
• Documento simples
• 1838 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/257
• Documento simples
• 1838 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que D. Roza Joanna Rita de Sousa Guedes se queixa das violencias contra ella praticadas pelo Juiz Eleito da Freguezia de São Gens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/252
• Documento simples
• 1838 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre papeis contra o Juis Ordinario Substituto de Mirandella por ter mandado por em liberdade varios presos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/227
• Documento simples
• 1838 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/197
• Documento simples
• 1838 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/195
• Documento simples
• 1838 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Fevereiro de 1838 - sobre informar o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e Outros, que pertendem se revogue o Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/199
• Documento simples
• 1838 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Martiniano José Bruno de Carvalho, como Procurador de Gonçalo Manoel Peixoto, se queixa de de não ter sido acusado em Audiencia a acção que menciona"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/182
• Documento simples
• 1838 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/185
• Documento simples
• 1838 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Juiz Eleito da freguesia de S. Cipriano da Comarca de Viseu a cerca da duvida que teem na execução do Artigo 59 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/143
• Documento simples
• 1838 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre representação do Administrador interino de Lisboa, que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a maneira por que a Camara Municipal desta Cidade satisfaz á proposta dos Escrivãens para Juizes de Páz dos respectivos Districtos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/116
• Documento simples
• 1837 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/135
• Documento simples
• 1837 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara pedindo providencia para não sofrerem demora no seu progresso as Cauzas da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/098
• Documento simples
• 1837 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro de 1837 acerca de representação de Anna Pertpetua se queixa sobre falta de cumprimento de Carta Percatoria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/091
• Documento simples
• 1837 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do impedimento dos Substitutos dos Juizes de Direito das Varas desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/093
• Documento simples
• 1837 novembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/097
• Documento simples
• 1837 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/111
• Documento simples
• 1837 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República