Administração colonial / Colónias

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"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia,...

"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.

"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 rela...

"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a suspensão do Juiz de Direito de Luanda, que considera arbitrária e atentatória da independência do poder judicial, ordenada pelo Governador Geral de Angola. Na origem da suspensão encontrava-se a diminuta fiança imposta pelo magistrado a um negociante acusado do crime de tráfico de escravos e ao facto de aquele ter convidado este para um jantar.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da ...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.

Dúvidas sobre a concessão de terrenos feitos pelos governadores das províncias ultramarinas, designadamente pelo governador geral de Angola

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de maio de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de junho.

Projeto de regulamento da Junta Geral das Missões do Real Padroado com o Decreto de 16 de setembro de 1887

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de dezembro de 1888, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho de 1889, e projeto de regulamento da Junta Geral das Missões (impresso).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador Geral de Angola por ter determinado o envio para Moçâmedes, de 27 réus que deveriam cumprir pena de degredo no Estado da Índia.

Pedido de cópia da consulta de 17 de agosto de 1880 relativa à Ilha das Galinhas, arquipélago dos Bijagós, pertencente à falecida Antónia Pusich de Melo

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1904, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 23 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do ofício expedido, em 8 de fevereiro.

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste an...

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.

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