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"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino "sobre o direito e conveniência de mandar interpor recurso por parte da Fazenda, por ofensa de alguma disposição legal ou dos seus interesses no que respeita ao fornecimento do gás, para os estabelecimentos do Estado".

"Sobre o concurso da adjudicação das aguas medicinais do Gerês"

"Sobre o concurso da adjudicação das aguas medicinais do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o concurso para a adjudicação das águas termais e medicinais do Gerês, ao qual concorreram os médicos Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo de Almeida Jorge. O parecer refere a existência de um protesto apresentado por Adolfo Júlio Gonçalves dos Reis.

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos ...

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos empreiteiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.

"Acerca do concurso para o fornecimento de carris, material de. para o Caminho de ferro do sul e sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a adjudicação ao licitante da proposta mais vantajosa para o fornecimento de carris, material de fixação, cruzamentos e mudanças de via, para a construção do caminho de ferro de sul e sueste.

"Ácerca do Officio de 5 de Agosto ultimo do Chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas com o auto de abertura de propostas e adjudicação da obra dos tropheos do torreão oriental da Praça do Commercio e a consulta original da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas de 29 do dito mez com officio da respectiva Secretaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a abertura de concurso para adjudicação da obra dos trofeus do torreão oriental da praça do Comércio.

"Ácerca da carta original de A. d'Orey, representante da Companhia telegraphica de Falmouth, Gibraltar & Malta, e bem assim o officio n.º 282, de 14 do corrente mez, do Director dos Telegraphos e Pharóes do Reino, que a acompanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso de adjudicação para estabelecimento e exploração de duas linhas telegráficas submarinas, de Lisboa a Inglaterra e de Lisboa a Gibraltar.

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