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Duração do contrato de adjudicação do clube e parque de D. Carlos do Hospital Real das Caldas da Rainha

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 23 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de junho.

"Ácerca do Officio de 5 de Agosto ultimo do Chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas com o auto de abertura de propostas e adjudicação da obra dos tropheos do torreão oriental da Praça do Commercio e a consulta original da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas de 29 do dito mez com officio da respectiva Secretaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a abertura de concurso para adjudicação da obra dos trofeus do torreão oriental da praça do Comércio.

"Ácerca da carta original de A. d'Orey, representante da Companhia telegraphica de Falmouth, Gibraltar & Malta, e bem assim o officio n.º 282, de 14 do corrente mez, do Director dos Telegraphos e Pharóes do Reino, que a acompanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso de adjudicação para estabelecimento e exploração de duas linhas telegráficas submarinas, de Lisboa a Inglaterra e de Lisboa a Gibraltar.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Encravação - podem por ella adjudicar-se a particulares, terrenos da fazenda Nocional, só pela Sentença da 1.ª Instancia, e sem ella ao menos ser confirmada pela respectiva Relação, executar-se tomando-se posse sem citação. Requerimento de Raimundo Martins Pamplona Corte Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reclamação feita pelo Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto na Commarca de Amarante, para ser depositada a quantia de 15$000 reis excesso de valor de hum predio adjudicado á Fazenda Nacional, na execução contra Jose Pinheiro de Morgide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.

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