Adjudicação

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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, acerca da adjudicação d'uma caza situada na freguezia do Porto Judeu, concelho d'Angra do Heroismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da adjudicação, por sentença judicial, de uma casa situada na freguesia de Porto Judeu, no concelho de Angra do Heroísmo, nos Açores.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reclamação feita pelo Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto na Commarca de Amarante, para ser depositada a quantia de 15$000 reis excesso de valor de hum predio adjudicado á Fazenda Nacional, na execução contra Jose Pinheiro de Morgide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Encravação - podem por ella adjudicar-se a particulares, terrenos da fazenda Nocional, só pela Sentença da 1.ª Instancia, e sem ella ao menos ser confirmada pela respectiva Relação, executar-se tomando-se posse sem citação. Requerimento de Raimundo Martins Pamplona Corte Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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