Parecer acerca da dúvida apresentada pelo diretor do circulo da Figueira, referente á interpretação do artigo 2.º da lei de 10 de julho de 1843

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/156
• Item
• 1844-09-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/175
• Item
• 1845-02-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/096
• Item
• 1847-10-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Commissão Permanente das Pautas das Alfandegas. O seu Presidente tem voto em todas as materias que nella se tratão, e tendo-o, ou não o tendo, tem voto de qualidade no caso de empate? Representação do seu Presidente Joaquim José da Costa de Macedo em 11 de Fevereiro de 1851."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/066
• Item
• 1851-03-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Associação Commercial de Ponta Delgada. Tem direito a dirigir Officios ao Director da respectiva Alfandega, fasendo-lhe perguntas sobre a intelligencia de leis, e deve elle admittir-lhas, e responder-lhes?... Deve exigir-se nesta Alfandega o imposto de um por cento, estabelecido pela Lei de 27 de Julho de 1850 dos Soberanos Ingleses?... Representação da dita Associacção. Directoria Geral das Alfandegas.

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/105
• Item
• 1852-07-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer de informação referente ao pagamento dos direitos de mercê do presbítero António Joaquim de Amor, ao qual foi concedido por decreto de 3 de novembro de 1842, as honras que competem aos cónegos da sé catedral de Faro

• PT/AHPGR/PGF/03/04/057
• Item
• 1842-11-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850, ácerca da pergunta do Juiz de Direito de Luanda, sobre os indeviduos que tendo Patentes Militares honorificas sem estarem aggregados a algum corpo, devem gozar do fôro militar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/021
• Item
• 1850-03-21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/027
• Item
• 1871-06-07

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/064
• Item
• 1872-03-26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a pertenção de José Maria do Couto Pestana Brito."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/063
• Item
• 1872-03-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre as duvidas apresentadas pelo Delegado do Thesouro do Districto d'Aveiro sobre contribuição predial especial dobrada."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/102
• Item
• 1872-09-13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/122
• Item
• 1872-12-04

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o sello designado pelo artigo 23 da classe 8.ª da Tabella n.º 1 com referencia a hypothecas, e se tem ainda hoje applicação."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/146
• Item
• 1873-02-10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/099
• Item
• 1859-10-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação estabelecido pela Lei de 30 de Julho de 1860, comprehende os rendimentos do papel sellado, sello de verba, e receita eventual?... Pergunta do Director da Casa da Moeda em Representação de 8 de Novembro de 1860."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/141
• Item
• 1860-12-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/167
• Item
• 1861-09-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre o modo porque deve ser entendida e applicada a disposição dos artigos 43 e 46 do Regulamento de 22 Desembro 1864 sobre a fiscalisação dos tabacos. Pergunta do Administrador do Cacém."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/041
• Item
• 1874-06-15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre duvidas ácerca do imposto do sello."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/053
• Item
• 1874-09-09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da duvida de se continuar ou não a receber o imposto de 2,5% por alqueire sobre o sal vendido para consumo estabelecido especialmente em Aveiro para as obras da Barra."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/080
• Item
• 1875-04-09

Part of Procuradoria-Geral da República