Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/031/115
Titre
"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"
Date(s)
- 1880-08-16 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
3 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
n.º 381
f. 72v a 74
