Item 111 - "Acerca do pagamento das folhas de quotas pela arrecadação dos rendimentos do suprimido Convento de Santa Clara de Amarante"

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PT/AHPGR/PGR/04/056/111

Title

"Acerca do pagamento das folhas de quotas pela arrecadação dos rendimentos do suprimido Convento de Santa Clara de Amarante"

Date(s)

  • 1887-03-02 (Creation)

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2 f.

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.

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f. 133v a 134
n.º 806

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