Item 044 - "Acerca de um processo de João Ferreira Sarnide sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que, a propósito do requerimento de João Ferreira Sarnide, se discute a questão de saber se as arrematações judiciais em hasta pública de bens separados em inventário de menores, para pagamento de dívidas passivas, estão compreendidas no § 2.º do artigo 10.º do regulamento de 31 de março de 1887, sustentando o interessado e o diretor da Repartição de fazenda do distrito de Lisboa que estão compreendidas naquela disposição e, pelo contrário, a Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais que tais arrematações estão compreendidas no § 1.º do citado artigo, por estarem compreendidas no § 2.º apenas as que resultam de execuções judiciais ou administrativas.