- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 057 - Livro 3.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Item040 - "Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"
- Item041 - "Consulta sobre o 'processo acerca de estarem ou não sujeitas as companhias do caminho de ferro a fornecer transporte gratuito às praças que acompanham mercadorias em trânsito nos termos de que dispõe o respetivo regulamento e o convénio ajustado com a nação vizinha em 16 de janeiro de 1877'"
- Item042 - "Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"
- Item043 - "Acerca do 'Processo que versa sobre um pedido de Mr. Charles Castelo de novos bonds correspondentes a dois da emissão de 1853 de 500 libras cada um que se extraviaram'"
- Item044 - "Acerca de um processo de João Ferreira Sarnide sobre contribuição de registo"
- Item045 - "Acerca de um processo que versa sobre requerimento para averbamento de 111 obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a Francis Curteis Rawes por falecimento de sua mulher"
- Item046 - "Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"
- Item047 - "Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"
- Item048 - "Consulta sobre a possibilidade jurídica de uma conversão que tivesse por base as obrigações de 5 por cento, emitidas por virtude e nos termos dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, aquele assinado em Londres, com a Société Financière de Paris, e este firmado em Lisboa com os legítimos representantes do Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e Companhia da mesma praça de Paris"
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