Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/11/113
Title
"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."
Date(s)
- 1872-11-02 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
f. n.º 183v a 184v
n.º 4326