Abuso de poder

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do proce...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de um processo por corrupção e abuso de poder

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portari...

"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portaria de 20 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar, acerca da ordem que recebeu para fazer uma devassa sobre o facto atribuído pelo capitão do porto de Setúbal ao piloto-mor e ao sota-piloto do mesmo porto de, na ocasião do exame de João Bernardo Guerreiro, terem pedido aos examinadores que reprovassem o candidato, para não se aumentar o número atual dos pilotos. O Procurador-Geral da Coroa refere que as devassas foram extintas e foram substituídas por querelas de justiça, que o Ministério Público só pode prestar nos crimes públicos, defendendo que esta inquirição deve ser extrajudicial, tomada pelas autoridades administrativas, e propondo que se ordene ao administrador-geral do distrito de Lisboa que faça proceder a uma investigação sumária sobre o facto apontado, enviando-se, depois, a competente informação ao Ministério da Marinha.

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