- PT/AHPGR/PGR/05/01/12/161
- Documento simples
- 1843 abril 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Abuso de poder
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de um processo por corrupção e abuso de poder
"Officio de 24 de Novembro 1858. Ácerca do requerimento de José Alves Monteiro"
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Parecer para o Ministério do Reino
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- 1855 maio 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
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- 1854 maio 2
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/e/52ed676177121f573bf9b831e1c152c95eab5febac048bb05cdcaeb7b4f81f51/SR05_04_06_18v_23v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/015
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- 1848 julho 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legalidade da conduta de um oficial que no decurso de uma ronda militar realizada na cidade de Coimbra, entrou numa hospedaria (hospedaria do Paço do Conde), aí tendo exigido a apresentação, a um cidadão francês que aí se hospedava, do respetivo passaporte. Esclarece ainda se as hospedarias, sendo estabelecimentos públicos, beneficiam da garantia legal de inviolabilidade do domicílio.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/10/096
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- 1851 dezembro 9
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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