Abuso de poder

"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que instaurado o competente processo contra o Professor do Ensino Primário da Villa da Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, não fôra n'elle pronunciado o reo"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/250
Documento simples
1843-05-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.

"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario substituto d'Asambuja Francisco Joze de Queiroz e contra o Administrador daquelle Concelho Miguel Maria Vito d'Abreu"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/248
Documento simples
1843-05-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.

"Ao Ministro da Justiça sobre ter sido exonerado o Subdelegado d'Alhos Vedros pelo Juiz Ordinario do mesmo Julgado"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/183
Documento simples
1843-04-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do excesso de poder com que o juiz ordinário do julgado de Alhos Vedros, Joaquim José Balbino, suspendeu o magistrado do Ministério Público no juízo, João António Pimenta Travassos, pela sua ebriedade habitual e ausência ao serviço.

"Ao Ministro da Justiça sobre a Portaria do 1.º de Março de 43 em que ordena se proceda contra os abusos de authoridade e erros de Officio imputados a Tristão d'Abreu e Vasconcellos quando Juiz Ordinario do Julgado de Tavares"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/152
Documento simples
1843-03-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que mandou instaurar um processo contra Tristão de Abreu e Vasconcelos, pelos erros de ofício e abuso de autoridade praticados quando era juiz ordinário do julgado de Tavares, no ano de 1842.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Administrador do Concelho de Olhão João Ignacio Pereira ter abusado da autoridade do seu Cargo"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/358
Documento simples
1842-10-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do abuso de autoridade de João Inácio Pereira, administrador do concelho de Olhão, por ter mandado prender um seu consócio num prédio comum.

"Ácerca do processo que diz respeito ao Regedor da Freguesia de S. Paulo de Salvaterra de Magos, Manoel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder"

PT/AHPGR/PGR/04/029/031
Documento simples
1870-09-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo ao regedor da freguesia de São Paulo de Salvaterra de Magos, Manuel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder, por ter prendido ilegalmente o querelante Joaquim Pedro Sabino Seixas e Vasconcelos.

"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portaria de 20 de Outubro de 1841"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/379
Documento simples
1841-11-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar, acerca da ordem que recebeu para fazer uma devassa sobre o facto atribuído pelo capitão do porto de Setúbal ao piloto-mor e ao sota-piloto do mesmo porto de, na ocasião do exame de João Bernardo Guerreiro, terem pedido aos examinadores que reprovassem o candidato, para não se aumentar o número atual dos pilotos. O Procurador-Geral da Coroa refere que as devassas foram extintas e foram substituídas por querelas de justiça, que o Ministério Público só pode prestar nos crimes públicos, defendendo que esta inquirição deve ser extrajudicial, tomada pelas autoridades administrativas, e propondo que se ordene ao administrador-geral do distrito de Lisboa que faça proceder a uma investigação sumária sobre o facto apontado, enviando-se, depois, a competente informação ao Ministério da Marinha.