Abuso de liberdade de imprensa

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre a condenação do editor do jornal "Os Vencidos", pelo crime de abuso de liberdade de imprensa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, para lhe dar conhecimento que Adelino Pereira de Azevedo, editor do jornal "Os Vencidos", de Vila Nova de Gaia, fora julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, e condenado na pena de 4 meses de prisão correcional, 500$000 réis de multa e suspensão do jornal por 30 dias.

Sobre a condenação do editor do jornal "A Voz Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento que fora julgado no 1.º distrito criminal do Porto no dia 28, o editor do jornal "A Voz Pública", sendo condenado a 3 meses de prisão correcional, 200$000 réis de multa.

"Ao ministro da Justiça, acerca das proclamações afixadas no dia 24 de setembro de 1846, nas...

"Ao ministro da Justiça, acerca das proclamações afixadas no dia 24 de setembro de 1846, nas esquinas em Arouca, em que chamavam às armas os miguelistas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 25 de setembro de 1846, participando que, no dia 24 do mesmo mês, apareceram afixadas pelas esquinas proclamações impressas, em que "chamavam às armas miguelistas" e que solicitou àquele delegado do procurador régio que promovesse os termos judiciais do processo por este facto.

"Ao ministro da Justiça acerca do impresso fixado no púlpito de pedra próximo à igreja matri...

"Ao ministro da Justiça acerca do impresso fixado no púlpito de pedra próximo à igreja matriz da vila de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 14 de setembro de 1846, participando que, no domingo, dia 13, esteve afixado no púlpito de pedra, próximo à igreja matriz, um impresso que dizia ser um excerto do jornal inglês "News of the World", que sustentava que o povo tem o direito de depor os soberanos, quando não correspondem à sua confiança e invetivava contra as pessoas da rainha e do rei e contra o partido liberal, afirmando que D. Miguel era muito popular. O Procurador-Geral informa que ordenou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo que fossem competentes na conformidade das leis por aquele crime.

"Ao ministro da Justiça acerca do facto escandaloso ocorrido na sessão do Tribunal da Relaçã...

"Ao ministro da Justiça acerca do facto escandaloso ocorrido na sessão do Tribunal da Relação do Porto, ocasionado por José Manuel Teixeira de Carvalho, no dia 1.º de julho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de julho de 1846, em que participa que, na sessão daquela Relação no dia 1 de julho, após confirmação da sentença da primeira instância que condenara José Manuel Teixeira de Carvalho, proprietário da cidade do Porto, por crime de abuso de imprensa, este "teve a ousadia de entrar precipitadamente pela sala das sessões, chegar à mesa e romper em graves doestos e injúrias aos juízes nas suas próprias sedes". Refere ter recomendado àquele procurador régio que se promova o respetivo processo e que seja concluído com a maior brevidade.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico O Patriota.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os numeros 79 e 105 do periodico intitulado = a Coallisão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões dos acórdãos que despronunciaram o editor responsável do periódico A Coalizão, nas duas querelas por abuso de imprensa.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Libello famozo contra a ultima Camara dos Deputados, e contra o Governo, remettido á Delegação do Procurador Regio na Comarca de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, por ofício de 16 de junho de 1845, lhe participou que foram remetidos àquela repartição vários exemplares de um libelo famoso contra a última Câmara dos Deputados e contra o Governo, pelo que instaurou o competente processo, em que já foram descobertos e vão ser presos alguns dos colaboradores e cúmplices daquele "indecente escrito".

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Proclamação remettida pelo Delegado de Portalegre, sobre...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Proclamação remettida pelo Delegado de Portalegre, sobre Eleições e contra o Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um exemplar da proclamação sobre eleições e contra o Governo, que o delegado do procurador régio em Portalegre lhe enviou por ofício. Este refere desconhecer se a publicação foi impressa naquela cidade ou em alguma imprensa particular, o que talvez possa ser verificado na tipografia da Revolução de Setembro.

"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sido absolvido o Editor do Periodico = a Coalizão, pelo abuso em o N.º 167"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 4 de março de 1845, em que participa ter sido absolvido o editor do periódico A Coalizão, na querela promovida pelo Ministério Público, pelo abuso de liberdade de imprensa cometido no número 167.

"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico A Oposição Nacional.

"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico A Coalizão, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.

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