Dossier 370 - Dúvida sobre quem deve requerer e promover a reforma de um processo que, depois de um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e de grande demora em poder do Ministério Público, se perdeu

O processo em causa é um processo de habilitação dos herdeiros de Maria Inácia Vilhena para lhes ser reconhecido o direito à propriedade de três ações da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de janeiro de 1909, e cópia de um extrato de um memorial, enviado como anexo.
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de janeiro. O arquivamento deveu-se ao facto de o processo ter aparecido.