Dossier 312 - Dúvidas acerca do provimento de um lugar vago de delegado do Tesouro

A Direção-Geral das Contribuições Diretas pretende saber se, não se tendo realizado até àquela data concursos para delegados do Tesouro de 2.ª classe e não havendo ninguém habilitado para desempenhar essas funções, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 1 de 24 de dezembro de 1901, e havendo uma vacatura, é aplicável ao caso presente a disposição transitória do artigo 76.º do mesmo decreto e ainda às restantes vacaturas que venham a ocorrer.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro.