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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/15/050
Title
Processo relativo ao regime provisório do Teatro D. Maria II
Date(s)
- 1909-03-15 - 1909-03-17 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 15 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
O parecer refere o artigo 13.º do programa do concurso para a adjudicação do Teatro D. Maria II, aprovado pelo decreto de 23 de abril de 1907, que impõe ao Governo a obrigação, aquando da rescisão do contrato com o adjudicatário, de proceder ao pagamento das dívidas da empresa aos autores dramáticos, aos artistas e outras entidades, com os depósitos a que se referem os artigos 7.º e 8.º.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Note
Livro 42 C, n.º 480
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
050.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
2.9 MiB
Uploaded
February 3, 2025 3:00 PM