Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/01/34/044
Título
"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"
Data(s)
- 1875 outubro 02 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
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Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.
Avaliação, selecção e eliminação
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Script do material
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Unidades de descrição relacionadas
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Nota
n.º 658
fls. 59v a 60v