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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/34/044
Title
"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"
Date(s)
- 1875 outubro 02 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.
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Note
n.º 658
fls. 59v a 60v