Doc. simples 017 - "Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/017

Título

"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Data(s)

  • 1870 setembro 07 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

n.º 234
fls. 32 a 35

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