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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/33/017
Title
"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."
Date(s)
- 1870 setembro 07 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.
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Note
n.º 234
fls. 32 a 35
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
Fls._32-35.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
6.8 MiB
Uploaded
July 20, 2018 4:37 AM