Item 010 - "Ao ministro da Justiça, acerca da impossibilidade que expõe o procurador régio da Relação de Lisboa em ser executada a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844 sobre julgar os réus do contrabando deste género"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.