Documento simples 115 - "Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/031/115

Título

"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

Data(s)

  • 1880-08-16 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

3 f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

n.º 381
f. 72v a 74

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