Documento simples 009 - "Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navios não admitidos a quarentena no porto de Lisboa, em virtude do disposto no aviso de 26 de julho de 1884 (Diário do Governo n.º 168), sejam dispensados do pagamento do imposto de quarentena, visto não a fazerem, embora tais navios por concessão especial do Governo, recebam carga, como tem sucedido, sob rigorosa incomunicação"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/056/009

Título

"Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navios não admitidos a quarentena no porto de Lisboa, em virtude do disposto no aviso de 26 de julho de 1884 (Diário do Governo n.º 168), sejam dispensados do pagamento do imposto de quarentena, visto não a fazerem, embora tais navios por concessão especial do Governo, recebam carga, como tem sucedido, sob rigorosa incomunicação"

Data(s)

  • 1886-03-10 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

2 f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino. Sustenta que os navios tiverem entrado nas circunstâncias indicadas no requerimento de Chambica Gonçalves e de A. C. Vieira de Sousa não devem ser isentos do imposto de quarentena.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

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Script do material

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Nota

f. 14 a 15
n.º 798

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