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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/02/117
Title
Dúvidas no abono de vencimentos aos primeiros secretários das legações de Londres e de Madrid que são deputados da nação portuguesa, Carlos Cirilo Machado e Luís Virgílio Teixeira
Date(s)
- 1894-07-16 - 1895-02-21 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
12 f.
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Scope and content
Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 7 de dezembro de 1894, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro de 1895. Tem junto outro ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 16 de julho de 1894, e minuta do parecer, de 25 de julho de 1894. Este aborda a questão de se é facultativa ou imperativa a colocação na disponibilidade dos empregados do quadro diplomático que aceitaram o mandato legislativo, de acordo com o decreto de 12 de novembro de 1891.
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Note
Livro 29 C, n.º 300
Livro 28 C, n.º 1327
