Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/070/233
Titre
"Processo relativo a dúvidas sobre se a isenção de impostos concedida à companhia The Western Telegraph compreende também a isenção de impostos municipais"
Date(s)
- 1906-12-22 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
3 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o sentido a dar à isenção de direitos concedida à companhia The Western Telegraph, sucessora da The Brazilian Telegraph C.ª, tal como se encontra expressa na carta de lei de 11 de maio de 1872 e contrato de 12 de novembro do mesmo ano, a fim de se apurar se esta isenção se refere apenas a direitos alfandegários e outros pertencentes ao Estado ou abrange também os impostos municipais que, nas ilhas, são cobrados pelas alfândegas.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
f. 140 a 142
n.º 1062
Fazenda