Item 019 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. - Pode impedir que um emphiteuta de bens comprehendidos na respectiva Doação rima o respectivo foro?... Não podendo, e não estando ainda encartado por que Legislação se hade verificar a remissão? Donatario, que requereu indemnisação por disimos e bens da Corôa, pode só por isso ser privado dos foros que ficaram subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846?... Requerimentos do Marquez de Lavradio, e de Bernardim Freire d'Andrade, como tutor de sua sobrinha D. Maria Isabel Freire d'Andrade."

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PT/AHPGR/PGF/03/05/07/019

Title

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. - Pode impedir que um emphiteuta de bens comprehendidos na respectiva Doação rima o respectivo foro?... Não podendo, e não estando ainda encartado por que Legislação se hade verificar a remissão? Donatario, que requereu indemnisação por disimos e bens da Corôa, pode só por isso ser privado dos foros que ficaram subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846?... Requerimentos do Marquez de Lavradio, e de Bernardim Freire d'Andrade, como tutor de sua sobrinha D. Maria Isabel Freire d'Andrade."

Date(s)

  • 1863-02-07 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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