Item 016 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e das Contribuições Directas / Defesa. Qual deve a Fazenda Nacional dedusir na causa de libello intentada contra a Fazenda Nacional pelo Conde de Farrobo para indmnisação do agio do papel moeda, que foi condennado a pagar a Manoel Joaquim Pimenta. Officio do Procurador Geral da Corôa transmittindo por copia outro do Delegado do Procurador Regio perante a 6.ª Vara desta Comarca dirigido a este Procurador Regio, dando-lhe parte do conflito ter sido desatendido, e pedindo instrucções para a defesa."

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PT/AHPGR/PGF/03/05/07/016

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e das Contribuições Directas / Defesa. Qual deve a Fazenda Nacional dedusir na causa de libello intentada contra a Fazenda Nacional pelo Conde de Farrobo para indmnisação do agio do papel moeda, que foi condennado a pagar a Manoel Joaquim Pimenta. Officio do Procurador Geral da Corôa transmittindo por copia outro do Delegado do Procurador Regio perante a 6.ª Vara desta Comarca dirigido a este Procurador Regio, dando-lhe parte do conflito ter sido desatendido, e pedindo instrucções para a defesa."

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  • 1863-01-15 (Creation)

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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