"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."

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PT/AHPGR/PGF/03/05/07/129

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1864-04-14 (Creation)

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1 parecer

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Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

([ant. 1836]-1869)

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Procuradoria-Geral da República

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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Item 129 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."