Item 017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/182/017

Title

"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

Date(s)

  • 1951 janeiro 25 (Creation)

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1 parecer

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Scope and content

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre o qual recaia a suspeita, reforçada pela existencia de um despacho de pronuncia definitiva, de haver cometido uma infracção contra o organismo."

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n.º 90/50, Lº 58
fls. 59v a 62v

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