Doc. simples 017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/182/017

Título

"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

Data(s)

  • 1951 janeiro 25 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre o qual recaia a suspeita, reforçada pela existencia de um despacho de pronuncia definitiva, de haver cometido uma infracção contra o organismo."

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

n.º 90/50, Lº 58
fls. 59v a 62v

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

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Pontos de acesso - Locais

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Pontos de acesso de género

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Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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