Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/01/04/300
Título
"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº 329 do Administrador Geral d'Faro, o qual querendo dar execução ao Decreto d'8 d'Agosto ultimo que regula o destino, arrematação e admissão do imposto de 2por% lançado na conformidade do Artº 17 do Decreto de 9 d'Janeiro de 1837 a todos os Colletados em Decima e impostos annexos do Anno económico de 1836 a 1837, e entrando em duvida se a dedução das despesas do lançamento que o § unico do citado artº ordena que se faça no referido imposto deve entender-se com respeito a todas as despesas de lançamento ou somente as que forem relativas ao mesmo imposto de 2por%, pede ser illustrado sobre este objeto."
Data(s)
- 1839 junho 18 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
fls. 185-186