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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/14/129
Title
Processo em que o presbítero João Gonçalves Nunes Duarte, prior do Beato, vítima de abuso de confiança por parte de Adelino Mendes de Abreu, refugiado no Rio de Janeiro, pede que seja requisitada a extradição do referido cidadão
Date(s)
- 1908-06-01 - 1908-06-11 (Creation)
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3 f.
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O Procurador-Geral pronuncia-se sobre a legalidade do pedido de extradição, à luz da Convenção entre Portugal e o Brasil de 10 de junho de 1872, a qual estabelece como indispensável, para que a extradição seja concedida, a apresentação de um traslado do despacho de pronúncia ou de sentença condenatória extraída dos autos.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 1 de junho de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.
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Livro 41 C, n.º 685