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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/027/068
Title
"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"
Date(s)
- 1873-08-[08?] (Creation)
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Item
Extent and medium
8 f.
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869.
O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.
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f. 55 a 57v
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Language(s)
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Sources
Digital object metadata
Filename
068.pdf
Latitude
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Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
7.2 MiB
Uploaded
March 3, 2025 10:38 AM