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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos réus que devem sair para os degredos ultramarinos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça sobre a saída, no dia 23 de maio, da fragata D. Pedro e da charrua Magnânimo, que passarão pelo porto de Moçambique com direção a Goa.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a condução dos condenados para África"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que no dia 18 de maio deverá sair para a Índia, passando pelos portos de Cabo Verde e Moçambique, a charrua São João Magnânimo, na qual podem ser conduzidos até noventa degredados, e que irá sair brevemente a fragata D. Pedro, que passará pelos mesmos portos e poderá levar até quarenta presos.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a charrua Galateia fazer viagens para Angola"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando que a charrua Galateia seguirá em breve viagem para as ilhas de Cabo Verde, Benguela, Angola e São Tomé e que nela poderão ser conduzidos até 60 condenados ao degredo.

"Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Contém a seguinte informação: "Aditamento a este parecer foi registado no L.º 5 do Senhor Procurador-Geral Dr. Francisco Gois a folhas - 79"

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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