- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples002 - "Sobre o modo de aplicar os limites de idade do decreto de 1892 aos oficiais da administração naval"
- Documento simples003 - "Sobre o requerimento em que Luís Teixeira Rebelo, antigo empregado dos conventos suprimidos, pede o ordenado de 400$000 réis"
- Documento simples004 - "Sobre o requerimento em que o recebedor da extinta Repartição de Fazenda de Gaza Estácio Bernardo Dias, pede que a Caixa Geral de Depósitos lhe abone o juro de 5% e não 2% sobre a importância da sua caução"
- Documento simples005 - "Sobre uma reclamação dos herdeiros de João Pedro de Sousa acerca da verba de uns terrenos situados em Mombaça cujo produto está depositado no consulado de Zanzibar"
- Documento simples006 - "Sobre se deve ou não conceder licença para carregar sal a qualquer barco em Setúbal"
- Documento simples007 - "Sobre terrenos usurpados ao Estado por diversos na praia do Poço do Bispo"
- Documento simples008 - "Sobre o pedido dos herdeiros de António Pádua freire Fava feito à Junta do Crédito Público para lhes passar títulos novos em substituição de outros que levaram descaminho"
- Documento simples009 - "Sobre reclamações apresentadas pelos funcionários dos quadros privativos da Secretaria do Fomento contra a antiguidade que lhes está designada na lista competente"
- Documento simples010 - "Sobre as reclamações dos capitães de mar e guerra Caetano Rodrigues Caminha e Guilherme Gomes Coelho e contra-almirantes José Maria Teixeira Guimarães e José Joaquim Xavier Brito"
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Destaques
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