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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/064/066
Title
"Sobre reclamações contra os despachos que proveram nas igrejas paroquiais de 'São Miguel de Gemeses', concelho de Esposende, e de 'São Paio de Pico de Regalados', concelho de Braga, os presbíteros: na 1.ª José Manuel de Sousa e na 2.ª Adelino de Brito Ferreira"
Date(s)
- 1890-12-12 (Creation)
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Item
Extent and medium
5 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que as reclamações não se fundam em direito, "visto que se trata de discutir atos que são da exclusiva competência do governo e que ele pode ou não praticar consoante entender mais conveniente para o fim do Estado", e que "os reclamantes julgando-se lesados nos seus direitos ou ofendida a lei que lhos garante, têm meio de os fazer valer recorrendo para o Supremo Tribunal Administrativo".
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Note
f. 80 a 84v
n.º 727 e 728
Justiça