Item 068 - "Sobre o pedido de Torquato do Anjo Vidal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Torquato do Anjo Vidal, escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal da Secretaria dos Serviços Externos Dependentes da Direção-Geral das Obras Públicas, pede para ser nomeado pagador do quadro privativo do Ministério do Fomento, de forma a ser-lhe reparada a injustiça de que se queixa por não lhe ter sido aplicado o artigo 46 do decreto de 1 de dezembro de 1892, que reorganizou o serviço dos pagamentos naquele Ministério.