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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/060/069
Title
"Sobre o pagamento do imposto de trânsito pelas Companhias dos Caminhos de Ferro de Bougado a Guimarães e do Porto à Póvoa e Famalicão"
Date(s)
- 1892-03-18 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os preços de condução de passageiros e transporte de mercadorias pelas linhas das companhias dos caminhos de ferro de Bougado a Guimarães e do Porto à Póvoa e Famalicão estão ou não sujeitos ao imposto de trânsito. Considera que o imposto de trânsito é devido pelas companhias e deve ser cobrado nos termos do regulamento de 20 de setembro de 1888.
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Note
f. 45 a 46v
n.º 1106
Fazenda