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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/135
Title
"Sobre compartilhação de determinados funcionários do Ministério na verba distribuída para melhoria de vencimentos"
Date(s)
- 1915-03-30 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a verba destinada ao aumento dos ordenados dos empregados dos diversos ministérios, prevista no artigo 40 da lei orçamental, deve caber aos cinco chefes de repartição do Ministério da Instrução Pública que, pela lei n.º 12 de 7 de julho de 1913, ficaram adidos ou aos chefes criados no artigo 11 da mesma lei.
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Note
f. 126 a 126v
n.º 1169 e 1291 (livro 45)
Instrução Pública
