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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/217
Title
"Sobre aprovação dos orçamentos e prestações de contas das comissões distritais de assistência"
Date(s)
- 1916-08-17 (Creation)
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Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se a aprovação dos orçamentos e prestação de contas das comissões distritais de assistência pertence, nos termos do n.º 8 do artigo 49 da lei de 7 de agosto de 1913 às comissões distritais das juntas gerais do Estado.
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Note
f. 199 a 199v
n.º 802 (livro 46)
Interior