Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/04/056/008
Titre
"Sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral do Distrito sobre contribuições diretas do Estado desde o 1.º janeiro último"
Date(s)
- 1886-03-06 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
2 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
f. 13 a 14
n.º 128